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Formulários Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) Formulários para Pedido de Acesso à Informação Pedido de acesso...
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Última atualização em 17/07/2020, 10h17
- publicado
- 17/07/20
- 16h04
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Como fazer um pedido de informação? Existem duas formas de fazer um pedido de informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, pela internet por meio...
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