Você está aqui: Página Inicial > Dados Abertos > Sobre

Sobre

O acesso à informação é um direito garantido a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal de 1988. Para regulamentá-lo, em 18 de novembro de 2011, a Presidência da República publicou a Lei 12.527 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), pela qual foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além de estabelecer alguns requisitos para a publicação das informações. Sob este aspecto, a LAI estabelece no artigo 8º que a publicação das informações deve:

  • Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
  • Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não-proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
  • Permitir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
  • Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
  • Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.

Para dar cumprimento aos incisos III e IV do artigo 8º da Lei 12.527/2011, foi publicado em 11 de maio de 2016 o decreto nº 8.777, o qual instituiu a Política de Dados Abertos no Brasil. Nela, foram estabelecidas as normas para a livre utilização dos dados, através de sua publicação em bases de dados, garantindo o seu uso e reuso por parte da sociedade. Para implementar a Política de Dados Abertos, o § 2º do artigo 5º do decreto prevê a elaboração do Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão.